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Classificação das Ações  (Processo Civil III) escrito em terça 12 agosto 2008 15:01

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Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Classificação das Ações

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES E DAS SENTENÇAS


1. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

De uma forma geral, muitos são os critérios que os processualistas usam para classificar as ações. Como nos diz Humberto Theodoro Júnior (1992, p. 60) “várias são as classificações doutrinárias das ações, muitas, porém, impregnadas de preconceitos civilísticos que merecem ser abolidos frente ao estágio moderno dos estudos processualísticos de nossos tempos”.

Para evitar a exibição de classificações ultrapassadas e inconvenientes, o a seguir exposto se baseará nas mais comuns categorias de ações encontradas, de acordo com a doutrina moderna mais consultada, primeiro levando em análise a classificação processual ou quanto à providência jurisdicional (SANTOS, 1985, p. 176), depois segundo o procedimento, segundo o objeto e segundo outros critérios, menos invocados.


1.1 Classificação processual

Pode-se dizer que, processualmente, as ações são classificadas levando em conta a “natureza da tutela jurisdicional invocada” (MARQUES, 1986, p. 192). Pode-se dizer que “a ação provoca a tutela jurisdicional do Estado quanto a uma pretensão, e essa tutela se exprime por uma providência jurisdicional” (SANTOS, 1985, p. 176). Seguindo esse entendimento, ainda segundo Moacyr Amaral Santos (1985, p. 176):

A tutela jurisdicional sob forma de decisão pressupõe um processo de conhecimento; a de execução reclama atos executórios que realizem praticamente a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a que a lei atribui eficácia executiva (Código de Processo Civil, arts. 583 a 585); a tutela jurisdicional cautelar visa a acautelar interesses das partes em perigo pela demora da providência jurisdicional de conhecimento ou de execução (Código de Processo Civil, arts. 796 a 889).

Tomando-se o conceito de demanda, como nos diz Ovídio A. Baptista da Silva (2002, p. 157-158):

É comum na doutrina processual ligar-se o conceito de demanda apenas àquelas existentes do “processo de conhecimento” (...) Contudo, definida a demanda com o pedido formal da tutela jurisdicional que a parte formula perante o Estado, não vemos como se possa excluir a existência de uma demanda de execução, ou de uma demanda cautelar, nestes tipos de atividade jurisdicional.

A mesma linha de pensamento outros estudiosos seguem. José Frederico Marques (1986, p. 192) faz a seguinte distinção, numa classificação processual:

a) de conhecimento, subdivididas em ações declaratórias (positivas e negativas), ações condenatórias e ações constitutivas; b) executivas, subdivididas em ações de execução de sentença e ações de execução de títulos extrajudiciais (às primeiras pode ainda ser dado o nome de “ação executória”, e às segundas, o de “ação executiva em sentido estrito”); c) cautelares, subdivididas em ações cautelares nominadas e ações cautelares inominadas, ou atípicas.

Essa classificação seria a mais relevante “para a sistemática científica do direito processual civil” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 60). Como fala Moacyr Amaral Santos (1985, p. 177) “essa é a classificação geralmente feita pelos processualistas contemporâneos e esposada pelo Código de Processo Civil”. Chiovenda (citado por SANTOS, 1985, p. 177), ainda falava de um tipo de ações que ficam entre as ações de execução e as de conhecimento, que seriam as “ações com predominante função executiva”, as quais pertenceriam, no direito brasileiro anterior, as ações cominatórias, por exemplo, sendo ações que diferem das de conhecimento por “tenderem a precipitar a formação do título executivo”.

Feitas essas exposições iniciais, parte-se agora para uma análise um pouco mais detalhada de cada um desses “tipos” de ações.

1.1.1 Ações do “Processo de Conhecimento”

Fala Ovídio Baptista A. da Silva (2002, p. 158) que:

Considerando os princípios doutrinários e o próprio desenvolvimento histórico do conceito de “processo de conhecimento”, incluiremos nele apenas as ações declaratórias, constitutivas e condenatórias, que verdadeiramente são aquelas que realizam o preceito contido no artigo 463 do CPC.

Segundo o artigo 463 do CPC, “ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retirar erros de cálculos; II – por meio de embargos de declaração”. Diz-se que “este tipo de tutela jurisdicional começa com a petição inicial e termina com a sentença” (SILVA, 2002, p. 158).

Ovídio assevera ainda que “não se deve identificar a demanda com o eventual direito subjetivo material de que ela provém, e sim da respectiva pretensão, igualmente de direito material, que a demanda procura tutelar” (2002, p. 159). Cumpre adiantar que:

A classificação das sentenças em declaratórias, constitutivas e condenatórias diz respeito à natureza da controvérsia de que o respectivo processo se ocupa, e nada tem a ver com a relação processual enquanto tal. Uma ação será declaratória ou constitutiva ou condenatória, ainda que ela seja ordinária, sumária ou especial, não porque a relação processual imprima nela tais características, e sim porque a lide contida no processo tende para um resultado declaratório, constitutivo ou condenatório (SILVA, 2002, p. 159).

As ações classificadas segundo a providência jurisdicional são melhor analisadas na relação processual que lhes dá origem. Pode-se dizer, assegurando o já exposto, que a ação de cognição ou de conhecimento busca pronunciar sentença, dando razão a uma das partes e tirando-a da outra. Deve o juiz ter pleno conhecimento da lide, para que possa proferir a decisão tirando da lei a regra concreta aplicada à espécie. “O processo, de que se vale o órgão jurisdicional, se diz de conhecimento, porque através dele conhecerá com segurança não só a pretensão do autor como a resistência que lhe opõe o réu, isto é, a lide em juízo” (SANTOS, 1985, p. 178). Como também declara “a vontade da lei reguladora do caso concreto” (SANTOS, 1985, p. 178), dá-se às ações de conhecimento a denominação de ações de declaração no sentido amplo. Segue, agora, uma breve explanação acerca das ações de conhecimento.

1.1.1.1 Ações declaratórias

Brevemente falando, a ação declaratória busca:

A obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não existência de uma determinada relação jurídica (...) Conforme a natureza do pedido, a ação declaratória pode assumir o caráter de uma ação declaratória positiva, ou negativa, segundo se peça a declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica (SILVA, 2002, p. 162).

Como mostra o artigo 4° do Código de Processo Civil, “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

Segundo LIEBMAN (citado por SILVA, 2002, p. 163), o simples estado de dúvida a respeito de determinado direito não é suficiente para que a demanda seja procedente, devendo provar que a incerteza decorre “de alguma circunstância externa e objetiva, diversa e mais grave do que a simples incerteza subjetiva, ou puramente acadêmica”. A ação declaratória é o pressuposto para a condenação, não criando nenhum título executivo.

O mostrado no artigo 4° do CPC faria referência a um caráter principal das ações declaratórias. Esse caráter seria incidental levando-se em conta o artigo 5° do mesmo Código, onde “representa uma cumulação sucessiva de pedidos, para ampliar o alcance da coisa julgada, levando sua eficácia também para a questão prejudicial que se tornou litigiosa após a propositura da ação principal (art. 470)” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 61).

Seriam ações declaratórias, como mostra SILVA (2002, p. 165-171), a ação de consignação em pagamento, “forma pela qual o devedor pode liberar-se da obrigação, mediante o depósito judicial da coisa devida”, prevista nos artigos 890-900 do CPC, e a ação de usucapião, onde “aquele que houver adquirido pela posse contínua (...) alguma coisa móvel ou imóvel, pode pedir que o juiz o declare proprietário por sentença”. Sobre usucapião falam o artigo 1238 do novo CC e a lei 6969 de 10 de dezembro de 1981.

 
1.1.1.2 Ações condenatórias

Nas ações condenatórias não se busca “apenas a declaração do direito subjetivo material do autor, mas também a formulação de um comando que imponha uma prestação a ser cumprida pelo réu (sanção)” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 60).

Compreende-se que a “ação condenatória pressupõe a existência de um direito subjetivo violado (...) visam a uma declaração quanto à relação controvertida e a aplicação da sanção ao réu por desobediência ao imperativo legal” (SANTOS, 1985, p. 180).

Segundo Ovídio da Silva (2002, p. 172-175), a sentença condenatória gera a ação executória, que nascerá atendendo o exposto no artigo 580 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Sendo assim, a verdadeira ação condenatória é a executiva. As fontes para a condenação são o contrato e o ilícito, sendo o direito das obrigações seu campo natural.

São ações condenatórias (SILVA, 2002, p. 175-183) a ação de cobrança, onde obtém-se “a condenação do devedor, obrigado a prestar uma determinada obrigação consistente em dinheiro ou qualquer outra quantidade de coisa fungível”, sendo inumeráveis as suas espécies e todas elas condenatórias; a ação de indenização que, como as de cobrança, apresenta todas as suas espécies como sendo condenatórias e processadas pelo rito ordinário ou sumário, de acordo com o artigo 275 do CPC; a ação contra o uso nocivo da propriedade, que “fazem parte do direito de vizinhança (...) embora não seja raro ocorrerem aqui ações mandamentais”, em geral assumindo “caráter de ações cominatórias”; a ação condenatória para entrega de coisa certa, quando não declarada a ilegitimidade da relação possessória, como é a “ação movida pelo inquilino para obrigar o locador a transferir-lhe a posse do prédio locado”; a ação confessória, que “é uma ação real imobiliária que tem por fim a proteção das servidões prediais”; a ação negatória, onde “o dono do prédio que se diz onerado por alguma servidão pede ao juiz que declare a inexistência de tal gravame e condene o demandado a não servir-se da servidão por tal modo declarada inexistente”.

1.1.1.3 Ações constitutivas

“Por meio das ações constitutivas, busca-se a formação, a modificação ou a extinção de uma relação jurídica” (SILVA, 2002, p. 183). Podem ser constitutivas positivas, quando criam uma relação jurídica (como a ação de interdição), ou negativas, quando desconstitui ou extingue (como a ação de separação judicial).

Além da ação de separação judicial (regulada pelos arts. 315-324 do CC e pela Lei do Divórcio n. 6515 de 26 de dezembro de 1997) e da ação de interdição (art. 1773 do novo CC), são consideradas ações constitutivas a ação para desconstituição de atos e negócios jurídicos e a ação de sonegados, conforme mostra Ovídio da Silva (2002, p. 185-193).

1.1.2 Ações Executivas

As ações executivas são as “que provocam providências jurisdicionais de execução” (SANTOS, 1985, p. 182). Tem por pressuposto um título executivo, como diz o artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial”. Para melhor ser entendida, relações com a ação condenatória devem ser tecidas, conforme segue:

Aplicando a sanção, a sentença, na ação condenatória, atribui ao credor um título executivo. Pode acontecer que, proferida a sentença, na ação condenatória, o réu, isto é, o devedor, satisfaça a obrigação. Pode, entretanto, dar-se o caso de deixar de satisfazê-la. Nessa hipótese, poderá o credor utilizar-se da sentença condenatória, como título executivo, para solicitar da jurisdição providências indispensáveis a realizar praticamente a regra sancionada. Por outras palavras, o credor, com fundamento no título executivo, que é a sentença proferida na ação condenatória, pedirá que se realize praticamente essa decisão (SANTOS, 1985, p. 182).

Sendo assim, é através da ação executiva que se requer a realização de atos executórios que tornem a sentença efetiva. Estritamente falando, essa não seria a ação executiva, mas uma de suas espécies, a execução de sentença ou execução forçada, ou, ainda, segundo LIEBMAN (citado por SANTOS, 1985, 182), ação executória.

Pode-se dizer que, no sentido amplo, há dois tipos de ações executivas:

A ação executória, também e mais conhecida por execução de sentença ou execução forçada; em segundo lugar, as ações executivas em sentido estrito, ou impróprio, que são as mencionadas no artigo 585 do Código de Processo Civil, (...) (SANTOS, 1985, p. 183).

1.1.3 Ações Cautelares

Ação cautelar é a:

Que provoca o surgimento de um processo cautelar, colima uma finalidade auxiliar e subsidiária frente às funções jurisdicionais de cognição e de execução (...) função (...) dirigida a assegurar, a garantir o eficaz desenvolvimento e o profícuo resultado das outras duas funções (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 61).

As ações cautelares são também chamadas de preventivas, que existem em razão de perigos como a demora na decisão, visando a:

Providências jurisdicionais urgentes e provisórias, assecuratórias dos efeitos próprios da sentença a ser proferida na ação de conhecimento ou do ato reclamado na ação de execução (...) No processo cautelar o juiz apenas indaga quanto ao fumus boni iuris, isto é, aprecia de modo sumaríssimo e superficial o direito entre as partes, proferindo decisão que se subordina ao que ficar decidido no processo principal (SANTOS, 1985, p. 183).

O processo das ações cautelares é bastante rápido, em especial porque as providências assim o exigem. No Código de Processo Civil, nos artigos 813 a 889, estão indicadas as ações cautelares, como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a prestação de cauções, a exibição de livros, coisa ou documento, entre outros.

1.2 Classificação segundo o procedimento

Embora já um tanto deixada de lado, a classificação das ações segundo o procedimento ainda pode ser citada e encontrada em compêndios de Processo Civil. A classificação em ordinárias, sumárias, sumaríssimas, executivas e especiais não é exclusiva de um tipo ou outro de ação, levando-se em conta a classificação processual, motivo de ter sido praticamente abandonada.

Como fala José Frederico Marques (1986, p. 192-193):

Desde que se queira continuar adotando esse critério de classificação, encontrar-se-á, no Código de Processo Civil, a discriminação seguinte: a) ações comuns, subdivididas, no processo de cognição, em ordinárias e sumaríssimas; b) ações especiais. (...) as ações especiais têm esse nome porque dão origem a processo que se formaliza exteriormente em procedimento de rito especial, em que, algumas vezes, se verifica até a reunião, em uma só relação processual, de prestações jurisdicionais de mais de uma espécie, como, por exemplo, na ação de despejo em que há, num único processo, cognição e execução.

Os artigos 270 a 281 do Código de Processo Civil tratam, em linhas gerais, do processo e do procedimento. O Livro IV do mesmo código trata dos procedimentos especiais.

1.3 Classificação segundo o objeto

Também antiga é a classificação das ações levando-se em conta o objeto. Nesse prisma, seriam elas classificadas em ações mobiliárias ou imobiliárias. Como o próprio nome diz, mobiliárias seriam as ações que versam sobre coisas móveis, como as que se pede entrega de bem móvel, as ações de indenização, etc. São imobiliárias as que versam sobre imóveis, como a ação de reivindicação e de despejo (SANTOS, 1985, p. 186).

Uma outra distinção aparece ainda, uma vez que as ações mobiliárias podem ser pessoais ou reais, sobre as quais se dará mais contorno no ponto 1.4.1 (supra). O fato é que “as antigas classificações das ações pelos velhos processualistas, tais como aquelas que as distinguiam em ações mobiliárias e imobiliárias, têm, hoje, escassa relevância para a ciência processual moderna” (SILVA, 2002, p. 161). No Código de Processo Civil, no entanto, ainda é possível encontrar referência a elas, como nos artigos 10, 94 e 95.

 
1.4 Classificação segundo outros critérios


1.4.1 Ações quanto ao direito reclamado (SANTOS, 1985, p. 184-185)

De acordo com a natureza do direito a que visam as ações tutelar, seriam elas classificadas em prejudiciais, reais ou pessoais.

As ações prejudiciais (actiones praeiudiciales), de origem romana, fariam referência a pedidos de declaração de certeza quanto à existência de uma relação jurídica (seriam as ações declaratórias modernas). Com o tempo, essas ações prejudiciais, ainda entre os romanos, passaram a tutelar os estados das pessoas, quais sejam o de liberdade, o de cidadão e o de família.

As ações reais visam à tutela de um direito real, como as de reivindicação, a de petição de herança as ações confessórias ou negatórias da servidão, as ações hipotecárias, dentre outras. As ações pessoais tendem à tutela de um direito pessoal, ou melhor, ao cumprimento de uma obrigação. Seriam ações pessoais as que se derivam do contrato ou quase-contrato, do delito ou quase-delito, ou ainda da lei, como a ação de despejo e a de indenização por motivo de acidente de tráfego.

1.4.2 Ações quanto ao seu fim

Quanto a seu fim, as ações seriam reipersecutórias, penais ou mistas. Cabe, antes, lembrar:

Que a qualificação das ações como ações reais ou pessoais (já vistas), reipersecutórias, mistas ou penais (que serão vistas na seqüência), mobiliárias ou imobiliárias (também já vistas), com seus traços específicos, ainda que muito relevante e ponderável, não constitui problema do Direito Processual Civil, e, sim, do direito material em que são regulados os direitos subjetivos correspondentes (MARQUES,1986, p. 193).

Reipersecutórias seriam as ações “pelas quais se pede o que é nosso ou nos é devido e está fora do nosso patrimônio” (SANTOS, 1985, p. 186), como as ações de reivindicação, de indenização e de despejo. Penais seriam aquelas “ações que visam a penas previstas no contrato ou pela lei” (SANTOS, 1985, p. 187), como mostrava o artigo 692, n° 2 do Código Civil de 1916. Ações mistas “são as ações a um tempo reipersecutórias e penais” (SANTOS, 1985, p. 187), como a de sonegação.

1.4.3 Ações sob o aspecto subjetivo (MARQUES, 1986, p. 193-195)

Os antigos processualistas também usavam o aspecto subjetivo das ações para classificá-las. Desse modo, eram elas tidas como privadas ou populares. As privadas poderiam ser propostas pelo titular do direito subjetivo material de que nasce a pretensão e as populares poderiam ser propostas por qualquer pessoa.

Uma outra classificação, levando em conta o aspecto subjetivo, seria a que vê as ações como sendo civis privadas, populares e civis públicas, não apresentando resultado prático mas seguindo o mostrado na Lei Orgânico do Ministério Público.

Perante a jurisdição civil seria proposta, por algum órgão do Estado, a ação civil pública, como a ação de desapropriação. O exercício do Ministério Público, como mostrado no artigo 81 do Código de Processo Civil, encaixa-se no conceito de ação civil pública.


2. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA

De acordo com o Código de Processo Civil, art. 162, §1°, “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Será acórdão quando o julgamento for proferido por órgão colegiado (art. 163).

Humberto Theodoro Júnior (1992, p. 512) relembra a clássica distinção entre sentença terminativa (que se refere à sentença que põe fim ao processo, sem julgamento de mérito da causa) e sentença definitiva (encerra o processo), embora, como visto pela leitura do art. 162, §1°, não faça o Código tal distinção. Além disso, a doutrina muitas vezes fala de sentença interlocutória, que seria decisão tomada no decorrer do processo. O Código classifica esse ato não como sentença, mas como decisão interlocutória (art. 162, §2°).

A classificação mais usual tida pelos processualistas como legítima e mais importante é, no entanto, a que leva em conta a natureza da ação de direito material posta pelo autor. Nesse sentido:

Tanto faz classificarem-se as sentenças (de procedência) quanto classificarem-se as ações de direito material (...) as sentenças (de procedência) serão, conforme a espécie de pretensão posta em causa pelo autor, declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas ou mandamentais. (SILVA, 2002, p. 403).

Como diz Chiovenda (citado por THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 512):

Se a vontade da lei impõe ao réu uma prestação passível de execução, a sentença que acolhe o pedido é de condenação e tem duas funções concomitantes, de declarar o direito e de preparar a execução; se a sentença realiza um dos direitos potestativos que, para serem atuados, requerem o concurso do juiz, é constitutiva; se, enfim, se adscreve a declarar pura e simplesmente a vontade da lei, é de mera declaração.

Há de se dizer, porém, que existem também as sentenças homologatórias, “que são aquelas de mera verificação de legitimidade de ato das partes para alcançar a autocomposição do litígio” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 513).

Para Ovídio da Silva (2002, p. 403), os mesmos indicadores e elementos usados para classificar as ações de direito material são os mesmos usados para classificar as sentenças de procedência, “tendo em vista a natureza da atividade jurisdicional e a correspondência necessária (...) entre pedido e sentença”.

As sentença declaratórias seguem o posto no artigo 4° do Código de Processo Civil. “O Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 513). Nas sentenças condenatórias, “certifica-se a existência do direito da parte vencedora” (THEODORO JÚNIOR, 1992, p. 513) e as sentenças constitutivas criam, modificam ou extinguem um estado ou relação jurídica, como a que anula o negócio jurídico por vício resultante de erro, por exemplo.

Uma incongruência entre a relação das sentenças com o pedido postulado não ofenderia apenas o artigo 4°, como dito, mas também o artigo 128 do Código de Processo Civil. “O que realmente poderia interessar, nesta instância, seria a análise das eficácias contidas em cada sentença e a forma como elas se produzem (efeitos) relativamente às partes e aos terceiros estranhos ao processo” (SILVA, 2002, p. 403).

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