Home Data de criação : 08/08/06 Última atualização : 11/10/17 11:14 / 210 Artigos publicados

Os Princípios de Direito Administrativo  (Direito Administrativo I) escrito em terça 19 agosto 2008 17:20

alicerce do direito administrativo, princípios da administração pública

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Os Princípios de Direito Administrativo

É certo que a Constituição Federal estabelece que a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer aos princípios aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para nós, no entanto, o rol estatuído pelo legislador constituinte não é exaustivo.

Princípio da Legalidade

Não se discute que princípios são garantias. Também não se discute que o princípio da legalidade, como conceituado no artigo 5º, da Constituição Federal – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – é um dos, senão o principal princípio balizar do processo administrativo tributário.

O princípio da legalidade aplicado ao processo administrativo tributário se apresenta como uma verdadeira garantia do administrado, contra mudanças insensatas, desmedidas, desvios e abusos de poder por parte da Administração Pública, ao passo que para essa, se apresenta como verdadeiro limite na sua atuação. É que as normas que regulam as diversas atividades da Administração hão de estar revestidas de uma legitimidade que só o devido processo legal.

Celso Ribeiro Bastos[1] bem expressa tal opinião:

"O princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras de nosso ordenamento jurídico.

A sua significação é dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito, que procura jugular os comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, às normas jurídicas das quais as leis são a suprema expressão. Nesse sentido, o princípio da legalidade é de transcendental importância para vincar as distinções entre o Estado constitucional e o absolutista, este último antes da Revolução Francesa. Aqui havia lugar para o arbítrio. Com o primado da lei cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei, que se presume ser a expressão da vontade coletiva.

De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito a apenas um deles, qual seja o Legislativo, obrigar aos particulares.

Os demais atuam as suas competências dentro dos parâmetros fixados pela lei. A obediência suprema dos particulares, pois, é para com o legislativo. Os outros, o Executivo e o Judiciário, só compelem na medida em que atuam a vontade da lei. Não podem, contudo, impor ao indivíduo deveres ou obrigações ex novo, é dizer, calcados na sua exclusiva autoridade”

- Princípio da Finalidade

 Todo ato administrativo tem uma finalidade e essa deve ser sempre o fim público. Ao analisar a norma, cabe ao interprete conferir o seu sentido conforme a finalidade a que ela se destina.

A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe que o princípio da finalidade teria por escopo o "atendimento a fins de interesse geral, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades".

O inciso XIII do mesmo artigo dispõe que o operador jurídico deve fazer a "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação".

Para Celso Antônio Bandeira de Mello[1], “o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução".

Portanto, esse é o papel que deve ser desempenhado pelo examinador da norma de direito administrativo, buscar verificar nela o atendimento ao interesse público.

 Princípio da Motivação



[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Malheiros. 1994. p. 255

 



[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 13 ed., São Paulo:Saraiva, 1990, p. 172.

Não devemos confundir motivo com motivação. Motivo é o objeto do ato administrativo, são os fatos que levaram à pratica do ato. A motivação é a fundamentação, a razão com a qual a autoridade administrativa deve justiçar a prática do ato.

A Administração deve expor de forma clara o que está a motivando, de forma que assim, possa ser controlada pela sociedade, porque a motivação está intimamente ligada a legalidade, pois, a motivação deve ter uma razão legal, portanto, de direito.

Vale ressaltar que a motivação atinge tanto os atos discricionários que comportam um certa margem de liberdade a quem o pratica, quanto ao atos vinculados da Administração, que não permitem qualquer interpretação por parte da autoridade administrativa.

Celso Antonio Bandeira de Mello[1], nesse sentido observa que “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato.  Em algumas hipótese de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente por estar implícita a motivação.  Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada.”

 - Princípio da Razoabilidade

 



[1] idem. p. 82

 Muito embora não haja previsão expressa do princípio da razoabilidade no caput do artigo 37, da Constituição Federal, não se pode, por isso, lhe negar o status constitucional, ou mesmo afirma que ele não integra o ordenamento constitucional brasileiro, até porque sua previsão já constava dos trabalhos da Assembléia Constituinte de 1988, que teve a redação do artigo 44, como sendo a seguinte:

 “A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade.”

José Afonso da Silva[1] afirma também estar o princípio da “proporcionalidade razoável” consagrado enquanto princípio constitucional geral e explícito de tributação, traduzido na norma que impede a tributação com efeitos de confisco (artigo 150, IV). É vedado ao Poder Público tributar patrimônio de modo a impossibilitar sua manutenção pelo particular ou inviabilizar o uso econômico a que se destine, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

E não poderia ser de outra forma, afinal, o poder balizar do princípio da razoabilidade deve estar presente em qualquer ato da Administração, impondo a ela critérios aceitáveis do ponto de vista racional.

Assim, deve ter estreita relação com o propósito da Administração, a coletividade, o equilíbrio entre a apresentada necessidade coletiva e o ato da Administração.

Inegavelmente é mais um meio de controle da Administração, coibindo excessos e norteando seus atos.

 - Princípio da Proporcionalidade

 Leciona Paulo Bonavides[2]:

“há princípios mais fáceis de compreender do que definir. A proporcionalidade entra na categoria desses princípios”.

Por necessidade, segundo elemento da proporcionalidade, entende-se que a medida não pode exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja. Lecionam, ainda, alguns autores dizendo que o ato deve ser realizado pelo meio menos gravoso. Citando Xavier Philippe, este assevera que o princípio pode ser ilustrado pela seguinte máxima:

“de dois males, faz-se mister escolher o menor”.

- Princípio Da Impessoalidade

 O princípio da impessoalidade da Administração Pública a ela se apresenta com duas vertentes. Por um lado exige que os atos administrativos representam o ente ou órgão que o realizou, a eles devem sempre ser imputados, pouco importando a pessoa física que o realizou. De outro lado, exige ainda o princípio da impessoalidade, que o ato administrativo deve ter destino genérico, buscando sempre a coletividade, sem privilégios ou imposição de restrição de características pessoais.

Para José Afonso da Silva,[1]isso ocorre para que as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva.

A outra vertente do princípio da impessoalidade, que trata do destinatário do ato administrativo, é melhor explicada por Celso Antonio Bandeira de Mello[2]

"No princípio da impessoalidade se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia"

 - Princípio Da Moralidade

Embora tenha se cogitado que a moralidade já estaria sendo exigida através do princípio da legalidade, afinal, o mínimo que se espera da lei é que ela atenda ao “mínimo ético indispensável que a sociedade exige de seus membros,”[3] o fato é que essa discussão perdeu razão com a previsão legal do princípio da moralidade como exigência do legislador constituinte, que deve ser atendida pela Administração Pública.

“Com a nova Constituição introduzindo o requisito de moralidade como essencial aos atos da Administração Pública, não terão os tribunais, em casos concretos que lhes forem submetidos, senão a alternativa de apreciar o elemento subjetivo, visando apurar se há boa administração da coisa pública, não só nos aspectos de adequação à ordem jurídica, mas também no que diz respeito aos fins e motivos da atuação administrativa”.[4]

Nem tudo que é legal é moral e honesto, já dizia os romanos.

Desta forma, a Administração Pública além de atender o que a lei determina, deve conduzir o seu poder-dever através do caminho estreito do que é justo, conveniente e honesto, pautando-se pela conduta moral comum e interna.

Hely Lopes de Meirelles[5], sintetizando as lições de Maurice Hauriou, o principal sistematizador da teoria da moralidade administrativa, assim se manifesta:

"A moralidade administrativaconstitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativaé imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.



[1] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 645.

 

[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros Ed. p.68.

[3] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.p.75

[4] SLAIBI Filho apud Moreira Neto, 2001, p.96

[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15 ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80.

 

 



[1] SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 1997.

[2] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001

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2 comentário(s)

  • professorbacchelli Seg 26 Out 2009 23:44
    Obrigado Danilo, a sua visita e elogio nos fazem continuar. Abraços.

  • professorbacchelli Seg 21 Set 2009 22:00
    Caros Rafael e Eduardo, muito obrigado por me avisarem, com a educação digna de um estudante do Direito, de que a mudança que fiz no pano de fundo do blog não havia atendido a todos. Já foi mudado. Muito gentil da partes de vocês.


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