Home Data de criação : 08/08/06 Última atualização : 11/10/17 11:14 / 210 Artigos publicados

A Sentença no Processo Civil e sua Classificação  (Processo Civil III) escrito em segunda 25 agosto 2008 16:17

classificação das sentenças, processo civil

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, A Sentença no Processo Civil e sua Classificação

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS (*)

 

Noções Gerais

O estudo da classificação das sentenças é bastante denso e já foi alvo de enorme celeuma doutrinária. Antes, porém, de imiscuir-se diretamente neste campo urge ter em mente o que significa classificar e qual a importância que a classificação das sentenças produz no mundo prático.

Classificar significa agrupar, organizar em classes, objetos, coisas, segundo critérios previamente estabelecidos.

Classificar as sentenças, portanto, indica organizar as sentenças (de procedência - objeto de análise deste trabalho) pautando-se em critérios variados, tais como: o tipo de tutela jurisdicional pleiteado, os efeitos produzidos pela sentença, etc.

Tem que se ter em mente que o mais importante em uma classificação é sempre se manter coerente com os critérios escolhidos.

Classificação quanto à Tutela Pleiteada: Teorias Trinária e Quinária

Expostas estas premissas pode-se afirmar que, tradicionalmente, a doutrina processual costuma classificar as sentenças segundo a tutela jurisdicional pleiteada.

Assim, a sentença tem a mesma natureza da tutela jurisdicional requerida pelo demandante. E, dependendo da tutela jurisdicional escolhida o demandante pode pretender uma sentença que:

1. emita um juízo de declaração acerca de uma relação jurídica ou sobre documentos;

2. crie, modifique ou extinga uma relação jurídica;

3. ou, ainda, que obrigue alguém a entregar algo ou a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

O professor Humberto Theodoro Júnior reflete essa predileção na seguinte passagem:

A classificação realmente importante das sentenças (considerando tanto a decisão do juiz singular como o acórdão dos tribunais) é a que leva em conta a natureza do bem jurídico visado pelo julgamento, ou seja, a espécie de tutela jurisdicional concedida à parte30.

Esse pensamento também é exposto pelo professor Dinamarco:

É muito cara à doutrina clássica do processo civil a classificação das ações segundo a espécie de sentença que se pede no exercício de cada uma delas. Daí, ação meramente declaratória, com o pedido de sentença meramente declaratória (positiva ou negativa); ação constitutiva, cujo pedido é de sentença constitutiva (também positiva ou negativa); e ação condenatória, voltada à sentença de condenação. Essa classificação tem o mérito de ser puramente processual, evitando os critérios herdados da tradição romana e impregnados de elementos inerentes ao direito subjetivo afirmado pelo autor (real, pessoal etc.: supra n. 557). Ainda assim, mais coerente com a moderna visão do processo civil é classificar as demandas, como concretas iniciativas de pedir a tutela jurisdicional. [...].31 (negrito nosso).

Pautando-se neste critério as sentenças seriam classificadas de três formas: declaratórias (positivas ou negativas), constitutivas e condenatórias. É por isso que se fala em classificação trinária das sentenças.

Essa divisão da sentença em três espécies exerceu enorme influência no direito processual pátrio, tanto que o Anteprojeto do Código de Processo Civil elaborado pelo professor Alfredo Buzaid, em seu artigo 499, assim dispunha: "A sentença, que julga a ação, é: I - condenatória, se impõe ao réu uma prestação, cujo inadimplemento autoriza a execução forçada; II - constitutiva, se cria, modifica ou extingue relação ou situação jurídica; III - meramente declaratória, se se limita a afirmar a vontade da lei."

A classificação trinária se disseminou e angariou inúmeros adeptos. Todavia, aos poucos se observou que, em nosso ordenamento, também existiam as chamadas tutela mandamental e tutela executiva lato sensu, razão pela qual se passou a defender uma classificação quinária das sentenças, conforme a modalidade de tutela jurisdicional almejada. O professor Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, fiel defensor da teoria quinária, é bastante contundente no tema da classificação das sentenças:

As ações ou são declarativas (note-se que as relações jurídicas, de que são conteúdo direitos e pretensões ou de que direitos ou pretensões derivam, antes de tudo existem); ou são constitutivas (positivas ou negativas; isto é, geradoras ou modificativas, ou extintivas); ou são condenatórias; ou são mandamentais; ou são executivas.

[...].
As classificações de ações de que usaram os juristas europeus estão superadas. Assim, a classificação binária como a classificação ternária (ação declaratória, ação constitutiva, ação condenatória) não resistem às críticas e concorreram para confusões enormes que ainda hoje estalam nos espíritos de alguns juristas [...].32

Sob esse novo enfoque as sentenças seriam: declaratórias (positivas ou negativas), constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas lato sensu.

Há que se ressaltar, ainda, que a classificação tríplice das sentenças, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, é fruto da influência do Estado Liberal, não intervencionista e marcadamente despreocupado com a proteção de direitos não patrimoniais. Aduz, inclusive, que, hodiernamente, essa classificação, justamente por negar tutela a esses direitos não patrimoniais, não merece mais aceitação. Suas palavras são:

As sentenças de classificação trinária são absolutamente incapazes de garantir tutela genuinamente preventiva, ou tutela adequada aos direitos não patrimoniais. Isso porque através de nenhuma delas o juiz pode ordenar.
[...].
De fato, a classificação trinária das sentenças tem nítida relação com um Estado marcado por uma acentuação dos valores da liberdade individual em relação aos poderes de intervenção estatal, revelando, ainda, nítida opção pela incoercibilidade das obrigações.

O processo liberal, permeado pelos princípios da abstração dos bens e sujeitos e da equivalência dos valores, não estava preocupado em assegurar o adimplemento in natura, ou em assegurar ao credor o bem que lhe era devido, mas apenas em garantir o natural funcionamento da economia de mercado, e para tanto bastava a sentença de condenação (o pagamento de dinheiro).33

Na tentativa de justificar a classificação trinária, os estudiosos procuraram demonstrar que essas novas modalidades de tutelas jurisdicionais nada mais seriam do que subespécies das condenatórias, sendo inadequada, portanto, a classificação quinária. As sentenças mandamentais, por exemplo, para os adeptos da corrente trinária, não constituem uma tutela diferenciada, porque elas se reduziriam, na verdade, às sentenças de condenação. Os professores CINTRA & GRINOVER & DINAMARCO trazem o seguinte ensinamento:

Pode-se dizer que a classificação quíntupla das ações - em oposição à clássica tripartição - não obedece ao mesmo critério por esta adotado, que se funda na natureza peculiar da prestação jurisdicional invocada (condenação), de modo que a sentença mandamental e a executiva lato sensu poderiam ser reconduzidas à sentença condenatória34.

Lançados esses apontamentos mostra-se relevante analisar com maior retidão cada modalidade de sentença, afim de justificar a filiação à corrente trinária em detrimento da quinária, ou vice-versa.

 

Sentenças declaratórias

A sentença declaratória encontra fundamento legal no artigo 4.º do Código de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Admite-se, ainda, a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito do demandante.

Denota-se, assim, que a sentença meramente declaratória somente pode ter como objeto uma relação jurídica ou a análise de um documento.

Infirma-se, ainda, que a sentença declaratória se coaduna com o juízo de certeza. O demandante, ao pleitear uma tutela declaratória busca a declaração de certeza acerca da existência de uma relação jurídica, ou a declaração de certeza quanto à autenticidade ou falsidade de algum documento. Os dizeres do professor Moacyr Amaral Santos refletem com clareza essa situação:

O interesse, nesse tipo de ações, será a certeza quanto à existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou quanto à autenticidade ou falsidade de documento. O autor não pretende nada mais que a própria certeza; o seu pedido será o de declaração de certeza; o bem pretendido será a própria certeza. Pedido imediato - declaração de certeza; pedido mediato - a certeza quanto à existência ou inexistência da relação jurídica ou quanto à autenticidade ou falsidade do documento. Pedido imediato e pedido mediato se confundem35.

O juiz, após julgar o pleito do demandante, já esgota a sua função jurisdicional.

Pode-se dizer, ainda, que a sentença declaratória já satisfaz, por si só, os desejos do requerente, uma vez que prescinde de outros atos para compor, com justiça, o conflito de interesses deduzido em juízo e entregar, a quem tenha razão, o objeto almejado, qual seja, a certeza acerca do documento ou da relação jurídica. Dessa forma, se o demandante desejar a satisfação de seu direito deverá mover uma nova ação, agora de natureza condenatória.

Nada obstante, como outrora mencionado, a sentença declaratória pode ser analisada sob dois ângulos. Ela pode conter uma declaração de procedência (declaratória positiva) ou de improcedência (declaratória negativa).

Tenha ela cunho positivo ou negativo, é possível afirmar que as sentenças declaratórias gozam de efeito ex tunc, isto é, retroagem à data em que a relação jurídica declarada se formou, ou à data em que a falsificação do documento se consumou.

Produz, assim, um efeito declaratório.

Sentenças constitutivas

As sentenças constitutivas são bastante semelhantes às sentenças declaratórias. Aquelas, a teor destas, também possuem uma declaração em seu comando. Não se limitam, porém, apenas à declaração. Apresentam um elemento a mais, um traço diferenciador.

Assim, além da declaração, as sentenças constitutivas criam, modificam ou extinguem uma relação jurídica. A declaração, portanto, de existência ou inexistência de uma relação jurídica é antecedente lógico para que se possa processar a modificação ou mesmo a extinção de uma relação jurídica anteriormente existente para que se justifique a criação de uma nova relação jurídica.

Nessa linha de pensamento a sentença constitutiva pode ser: constitutiva criativa, constitutiva modificativa e constitutiva extintiva.

O professor Dinamarco esclarece estes pontos em sua obra:

Nesse quadro, sentença constitutiva é a decisão judiciária de mérito que reconhece o direito do autor à alteração pedida e realiza ela própria a alteração. Eis seus dois momentos lógicos sucessivos e entrelaçados, sendo o segundo estritamente dependente do primeiro (supra, n. 889). Amoldando-se às espécies de alterações que essa sentença pode produzir, ela será constitutiva positiva (inclusive por reconstituição da situação), constitutiva modificativa ou constitutiva negativa.36

É importante registrar, também, que o juiz, ao prolatar sentenças constitutivas já exaure sua função jurisdicional. Isto quer dizer que as sentenças constitutivas também já satisfazem, por si sós, a pretensão do demandante, sendo desnecessária a impetração de outra ação para que o demandante seja satisfeito.

No tocante à distinção entre sentenças declaratórias e sentenças constitutivas costuma-se apontar que, ao contrário da primeira, a sentença constitutiva produz efeito ex nunc, isto é, não retroage ao momento em que a situação foi criada, modificada ou extinta. A modificação, a criação ou a extinção somente se processam com a prolação da sentença. Esse argumento, todavia, é alvo de críticas do professor José Maria Rosa Tesheiner:

Quanto à distinção entre declarar e constituir. As sentenças declaratórias e constitutivas têm de comum a circunstância de que ambas são bastantes em si: 'satisfazem por si mesmas a pretensão processual, sem necessidade de qualquer ato material futuro'. As sentenças constitutivas criam estado jurídico novo. É escassa a utilidade da distinção entre essas sentenças, mesmo porque a certeza jurídica decorrente da sentença declaratória pode ser considerada como novo estado jurídico.

Não se diga que as sentenças declaratórias produzem efeitos ex tunc e as constitutivas, efeitos ex nunc, porque estas podem produzir efeitos desde a data da propositura da ação, ou da citação, da sentença, de seu trânsito em julgado, ou de qualquer outro momento previsto em lei ou fixado pelo juiz. Mas as sentenças, ditas declaratórias da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, devem ser classificadas como constitutivas, já que admitida, por lei, a possibilidade de produzirem efeitos ex nunc37.

Ao contrário do que ocorre nas sentenças declaratórias, o Código de Processo Civil não faz menção às sentenças constitutivas. Sua aceitação deflui, assim, da análise da redação dada a alguns artigos do referido codex, podendo-se mencionar, ilustrativamente, os seguintes textos: a) artigo 10, IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges; b) artigo 259, V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

Seu efeito é, portanto, constitutivo.

 

Sentenças condenatórias

 

A terceira modalidade de sentença (e última para os prosélitos da corrente trinária) é a condenatória.

Por meio da sentença de condenação o juiz declara a existência da relação jurídica afirmada pelo demandante (caráter declaratório da condenação) e aponta a sanção que incidirá sobre o demandado se ele se recusar a cumprir a sentença.

Essa sanção nada mais é do que a possibilidade de autorizar o demandante a iniciar, com fulcro na sentença prolatada e não cumprida, o processo de execução, a fim de satisfazer o direito reconhecido e declarado na decisão. Essa dupla finalidade é ressaltada pelo professor Moacyr Amaral Santos:

Tem, portanto, a sentença condenatória dupla função: uma, que é comum a todas as sentenças, ao declarar o direito existente - função declaratória; outra, que lhe é própria, consistente na aplicação da sanção - função sancionadora. Como é esta função que a distingue das demais sentenças e a caracteriza, tem-se que a sentença condenatória formula a especificação da sanção prevista na lei. Isso quer dizer que a sentença condenatória atribui ao vencedor um titulo executivo, que lhe confere o direito de executar o devedor no caso de não cumprir a obrigação38.

A sentença de condenação funciona, portanto, como título executivo e, ao contrário das sentenças meramente declaratórias e das sentenças constitutivas, não satisfaz, por si só, a pretensão do autor, pois este precisará mover o processo executivo para que o bem da vida requerido lhe seja definitivamente entregue. O efeito dessa sentença seria, assim, condenatório.

A priori, pode-se afirmar que a distinção entre as sentenças declaratórias e condenatórias é bastante simples. Esta viabiliza o processo executivo enquanto aquela não tem esse efeito. Este fator de discrímen é, outrossim, incipiente conforme se demonstrará.

Resumidamente se observa que a doutrina procura no conteúdo e nos efeitos o elemento capaz de fornecer uma distinção satisfatória entre sentenças declaratórias e sentenças condenatórias.

No que concerne ao conteúdo, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira:

[...] já se sustentou que a existência da condenação reside numa ordem, que ora se concebe como dirigida ao litigante vencido, ora ao órgão de execução, ora a ambos; ou que reside no objeto da declaração (declaração de ato ilícito, ou declaração de responsabilidade); ou, ainda, que reside na aplicação de uma sanção39.

Se se tomar como apanágio da sentença de condenação a existência de uma ordem, o primeiro passo a ser perscrutado seria sua distinção para com as sentenças mandamentais. Por este motivo, essa análise será relegada para o tópico vindouro. O que se pode dizer, neste momento, é que se se vislumbrar, na sentença de condenação, a existência de uma ordem, algumas situações restariam sem respostas. Diz-se isto porque se o demandado não cumprisse a sentença espontaneamente seria possível responsabilizá-lo criminalmente? A resposta é negativa, pois o descumprimento voluntário não traz conseqüências penais ao demandado.

Percebe-se, assim, que não se trata, verdadeiramente, de uma ordem judicial dirigida a alguém, pois sua observância é voluntária40.

Por outra vertente, pretender pautar a distinção no objeto da declaração é absurdo.

Sob esse enfoque a sentença declaratória incidiria sobre relações jurídicas e sobre documentos, ao passo que as sentenças condenatórias declarariam a prática de um ato ilícito ou a responsabilidade oriunda desse ato ilícito.

Não se pode, porém, deixar de questionar: qual seria o ato ilícito declarado pelo juiz?

Em alguns casos o ato ilícito seria de fácil constatação. Como exemplo pode-se mencionar a condenação do demandado pela prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição (artigo 14, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil - contempt of court).

Em outras situações, porém, a condenação não seria conseqüência de ato ilícito algum. É o que ocorre, exempli gratia, quando o juiz condena o demandado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Qual seria o ato ilícito declarado nesta situação?

Nota-se, assim, que a tese da condenação como declaração de ato ilícito ou da responsabilidade decorrente de sua prática também se mostra insatisfatória.

Há, ainda, uma terceira posição.

A condenação teria como característica o fato de possibilitar aplicação de uma sanção41, qualidade ausente nas sentenças declaratórias.

Que sanções seriam estas e qual o fundamento legitimante para sua aplicação?

A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais (honorários advocatícios e ônus sucumbenciais) seria sanção? A resposta a esta pergunta somente pode ser negativa, pois, está claro que o pagamento das despesas processuais pelo vencido tem fulcro principiológico (princípio da sucumbência), e não se reveste de sanção, mesmo porque não há ato ilícito algum em sair derrotado do processo.

Tem-se, assim, que as distinções quanto ao conteúdo não se mostraram satisfatórias.

Quanto aos efeitos, assevera-se que a sentença condenatória se distingue da declaratória porque serve de título executivo para que o demandante não satisfeito busque, na via executiva, a satisfação de seu direito já reconhecido.

Ocorre que este critério, à semelhante do anterior, é objeto de críticas. Argumenta-se que, em algumas situações, conquanto se trate de sentença condenatória, desnecessário se mostra o processo de execução porque aquilo em que o demandado foi condenado já se encontra nas mãos do demandante. É o que se verifica, exemplificativamente, quando alguém é condenado e perde, em favor do demandante, o valor do sinal (artigos 417 a 420, todos do Código Civil) que já fora adiantado. Observa-se que, no referido exemplo, o demandante já tem consigo o bem da vida que o demandado foi condenado a restituir. Não há interesse em mover o processo executivo. "[...]. Teremos de expulsá-la do recinto reservado às condenatórias, só porque, já estando a quantia em poder do autor, não haverá o que executar? [...]."42

Por MURILO CARRARA GUEDES, em:

http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/murilocarraraguedes/sentencacivil.htm, acessado em 25/08/08. 

30. THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. 01 - 38.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 466. Giuseppe Chiovenda, Principii..., op. cit., p. 58, também postula uma classificação trinária quando se tem como parâmetro a natureza do provimento jurisdicional pleiteado: "Categoria delle azioni. - L'azione come tale, cioè como potere per sè stante di chiedere l'attuazione della legge per opera degli organi giudiziali, non ammette altra classificazione se non quella che si fonda sulla diversa natura del provvedimento giudiziale la cui produzione è il suo oggetto immediato. Abbiamo quindi: 1) Azione che tendono alla attuazione della legge mediante sentenza: a) di condanna (azioni di condanna); b) di accertamento (azioni di accertamento); c) costitutiva (azioni costitutive)." (negrito nosso).

31. Instituições de direito processual civil: v. III - 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 204-205.

32. Tratado das Ações, tomo 1; 1ª ed. São Paulo: RT, 1970, p. 117-118.

33. Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. 2ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 450 e 452. Em outra passagem interessante os mesmos professores, op. cit., p. 454, consignam que: "Tudo isso revela que o sistema clássico de tutela dos direitos não foi pensado para permitir a tutela preventiva, ou ainda que a doutrina clássica não se preocupava com a idéia de que qualquer infringência à lei ou ao contrato poderia ser recomposto através de dinheiro e de que não importava a tutela preventiva, única realmente adequada para tutelar os novos direitos."

34. Op. cit., p. 302.

35. Primeiras linhas de direito processual civil: volume 3 - 20ª ed. rev. e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos - São Paulo: Editora Saraiva, 2.001, p. 30.

36. Instituições..., v. III, op. cit., n. 924, p. 252.

37. O problema da eficácia da sentença. Disponível em http://www.tex.pro.br - Páginas de Direito do Prof. Tesheiner. Acesso em 22 de junho de 2.004.

38. Op. cit., p. 33.

39. Temas de direito processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 133.

40. O professor Barbosa Moreira, ibid, p. 134, traça considerações interessantes a este respeito: "Por outro lado, a teoria da condenação como ordem jamais respondeu satisfatoriamente a certas objeções. Quando o juiz julga procedente pedido de indenização, estará realmente ordenando o réu a pagar o montante fixado? Se assim fosse, a omissão em cumprir espontaneamente a sentença configuraria crime de desobediência - coisa de que jamais se cogitou. Adite-se que a noção proposta de modo algum comportaria uma visão global da condenação, comum às diferentes espécies de processos. No campo penal, por exemplo, quando o juiz condena à morte o acusado, porventura deverá entender-se que ele esteja ordenando ao condenado que morra? Por outro lado, se se disser que a ordem é endereçada ao órgão executivo, que pensar dos casos em que a condenação é imposta pelo próprio juiz ao qual compete a execução? Teríamos de conceber uma ordem de tipo 'bumerangue', dirigida àquele mesmo órgão que a emite?"

41. Importa ter em mente que a palavra sanção é utilizada neste tópico como conseqüência pela prática de algum ato ilícito.

42. MOREIRA, Temas..., op. cit., p. 135.

43. Ibid, p. 135-136.

 

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA

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