Home Data de criação : 08/08/06 Última atualização : 11/10/17 11:14 / 210 Artigos publicados

Nulidade dos Atos Processuais  (Processo Civil III) escrito em terça 23 setembro 2008 10:51

ato, nulidade

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Nulidade dos Atos Processuais

Das nulidades.

 

1.      Noções gerais.

           

           O ato processual como todo ato jurídico exige: sujeito capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

 

            Com relação aos sujeitos – partes – devem atender requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), bem como, a postulatória, salvo o disposto no art. 36 do CPC.

 

            Quanto ao objeto lícito – há dispositivos legais que mandam o juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 125, III, etc).

 

            No que se refere a forma, este é o campo onde mais se mostra importante a teoria das nulidades.

 

            Os sistemas de invalidades do direito civil e do direito processual são diversos. No direito civil há uma rígida distinção, pois a nulidade nunca se convalida, deve ser decretada de ofício e  a decretação tem eficácia ex tunc (retroativo) e dispensa ação para o reconhecimento e no caso da anulabilidade, pode ser convalidada, depende de provocação e o ato tem efeito ex nunc (não retroativo) e somente pode ser decretada por meio de ação. No caso do direito processual, o CPC tem um sistema próprio de invalidades, que não coincide com o do CC, exemplo disso é a citação inválida que é causa de nulidade absoluta, cominada (CPC, art. 247), mas que pode ser suprida (CPC, art. 214, § 2º)[1].

 

            Assim embora a doutrina traga a classificação e efeitos abaixo, conclui-se pela sistemática processual que a distinção entre nulidade e anulabilidade é irrelevante no processo civil, para determinar-se a sanação, já que não se afigura correto afirmar-se que a nulidade absoluta é insanável. Tantos as nulidades absolutas quanto as anulabilidades são passíveis de sanação, pela incidência do princípio da instrumentalidade das formas[2].  

           

2.      Espécies de vícios processuais[3]: Atos processuais nulos, anuláveis e inexistentes, segundo a lição de Couture[4], de acordo com a violação ocorrida[5].

           

Atos inexistentes[6]: não reúnem os mínimos requisitos de fato para sua existência como ato jurídico – afeta assim a própria vida do ato. Jamais se convalida e não precisa ser invalidado. Caso raríssimo[7] Ex.: sentença proferida por quem não é juiz. O CPC considera de forma expressa como inexistente o previsto no artigo 37, parágrafo único.

 

Absolutamente nulos: - nulidades absolutas -  pertence à categoria dos atos processuais, mas sua condição jurídica mostra-se gravemente afetada por defeito localizado em seus requisitos essenciais. Considerado com vício insanável e pode ser invalidado por iniciativa do juiz, independentemente de provocação da parte interessada. A vida do ato é aparente, pois não é apta a produzir a eficácia do ato jurídico. Necessária a invalidação.  Pode ser argüida a nulidade absoluta a qualquer tempo, são insuscetíveis de preclusão. Ex.: citação com inobservância das prescrições legais (CPC, art. 247) e será nula a sentença que vier a ser proferida no processo, se correr sem citação (CPC, art. 741, I). O ato nulo não pode ser sanado, mas substituído por outro, no caso da citação, pode ser suprida pelo comparecimento do réu, que faz as vezes da citação válida.      

                       

Relativamente nulos – nulidades relativas - anuláveis – ocorre quando o ato embora viciado em sua formação, mostra-se capaz de produzir os efeitos processuais, se a parte prejudicada não requerer sua invalidação. É ratificável, expressa ou tacitamente. Pode ser convalidado. Esta é a regra geral seguida pelo Código, a nulidade absoluta é a exceção[8].

                                                             

            Há nulidades que atingem toda a relação processual ou apenas um ato do procedimento. Atingem toda a relação a falta de outorga uxória, p. e., (CPC, art.11, p. u.), mas deverão ser verificadas e entendidas de acordo com as circunstâncias[9].

 

 

3.      Sistema de nulidades do Código.

 

            Inspirado no princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais – art. 244, CPC – somente será declarado nulo um ato se não atendeu a sua finalidade (art. 244, CPC) ou causou prejuízo (arts. 249, § 1º e 250, CPC)[10]. Adicione-se ainda o princípio do legítimo interesse e da preclusão (arts., 243 e 245, CPC).

            Assim, as nulidades podem ser cominadas (art. 245, CPC) ou não cominadas, mas conforme já exposto acima, os defeitos porventura existentes nos atos processuais jamais causarão a nulidade absoluta ou insanável, vide posicionamento dos tribunais sobre o arts. 84 e 246 do CPC, ou seja, a falta de intervenção do Ministério Público.

 

4.      Argüição das nulidades: somente pela parte prejudicada, nunca pela causadora – art. 243, CPC. Ex.: ação real imobiliária, não promovida a citação da mulher, se o autor perder a ação não poderá requerer a anulação com base no art. 10, § 1º, I, CPC.

 

5.      Momento da argüição: na primeira oportunidade que couber falar nos autos, no caso de nulidade relativa – art. 245, CPC – princípio da lealdade processual[11]. A coisa julgada sana todas as nulidades, possível reapreciação por rescisória, por violação de lei – art. 485, V  e 487, III, CPC. Observação: falta de citação – não há processo válido.

 

6.      Decretação de nulidade: toda nulidade depende de decretação judicial – art. 249, CPC – princípio da economia processual[12].

 

7.      Efeitos da decretação: art. 248, CPC – Princípio da causalidade dos atos processuais[13] -  anulado um ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam.

            Deve-se observar, no entanto, que em caso de conversão de rito, não se admite o aproveitamento dos atos, quando o prazo para a defesa ou a matéria argüível eram, no procedimento anulado, menores ou mais restritos do que no procedimento correto. Impossível a conversão do rito da execução em ação de conhecimento, pois modificaria o pedido, o que não é possível, no sistema atual. Possível a conversão de rito ordinário em especial; sumário em ordinário, mas sempre dentro do mesmo tipo de processo, com a mesma tutela jurisdicional, com mudança apenas de rito.

 

 

 



[1] Conforme lição de Nelson Nery Jr e outra, in CPC Comentado, 3ª edição, 1997, p. 520.

[2] Neste sentido: José Roberto dos Santos Bedaque, in  Nulidade processual e instrumentalidade do processo RP 60/36 e  Alvim Pinto, in  Nulidades, 107 – v. Nelson Nery Jr e outra, op. cit, p. 521. V. ainda Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, vol 1, 4ª edição, p. 217.

[3] Alvim Pinto, Nulidades, utiliza a seguinte classificação das invalidades processuais: Nulidades de forma e nulidades de fundo. As de forma , que podem ser relativas (não previstas em lei, só podem ser argüidas pelas partes e estão sujeitas à preclusão, caso não argüidas na primeira oportunidade) e absolutas ( previstas em lei, decretáveis de ofício ou a requerimento das partes e são insuscetíveis de preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição) e a Nulidades de Fundo que podem ser absolutas (pressupostos processuais, condições de ação – podem ser decretadas de ofício ou a requerimento da parte ou interessado; não sujeitas a preclusão, podendo ser alegadas e reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição) e as irregularidades defeitos de menor gravidade, não comprometem a higidez do ato (nulidades relativas de forma).

[4] Humberto Theodoro Jr, in op. cit, 18ª edição, p. 280

[5] Galeno Lacerda traz a teoria das nulidades processuais como sendo: nulidade absoluta; nulidade relativa e simples anulabilidade e há ainda uma quarta espécie, as irregularidades (p. e., falta de numeração nas folhas), v. E. Moniz de Aragão, Comentários II,  n. 349.

[6] Para Alvim Pinto,  Nulidades, o regime jurídico dos atos inexistentes é o mesmo das nulidades absolutas.

[7] V. Ovídio A. Baptista da Silva, op. cit, p. 218/221.

[8] V. Humberto Theodoro Jr, op. cit, p. 281.

[9] Idem, p. 282.

[10] V. Moacyr Amaral Santos, op. cit, p. 65/66

[11] V. Moacyr Amaral Santos, op. cit, p. 69/70

[12] Ibidem, p. 68/69.

[13] Ibidem, p. 70.

Compartilhar

Faça um comentário!

(Opcional)

(Opcional)

error

Importante: comentários racistas, insultas, etc. são proibidos nesse site.
Caso um usuário preste queixa, usaremos o seu endereço IP (54.92.231.100) para se identificar     


2 comentário(s)

  • professorbacchelli Sex 26 Jun 2009 21:43
    Que bom que te ajudou Walter. Abraços

  • professorbacchelli Seg 22 Jun 2009 21:47
    Oi Moizela obrigado pelo incentivo, acredite, já pensei à pouco em mudar, pensando que talvez ficasse mais fácil a vida. Suas palavras e o resultado da avaliação que vocês alunos fizeram nesse semestre me dão força para continuar. Obrigado.


Abrir a barra
Fechar a barra

Precisa estar conectado para enviar uma mensagem para professorbacchelli

Precisa estar conectado para adicionar professorbacchelli para os seus amigos

 
Criar um blog