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Citação e Intimação no Processo Civil  (Processo Civil III) escrito em terça 23 setembro 2008 11:04

citação, intimação

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Citação e Intimação no Processo Civil

Caros alunos,

Estudamos os atos judiciais, suas formas e nulidades. Hoje trataremos da citação e da intimação, dois institutos distintos mas, muitos vezes, utilizados, erroneamente, como sinônimos.

O Mestre Cândido Rangel Dinamarco, trata muito bem deste dois institutos, disciplinando sua necessidade e aplicação.

Relevância sistemática da comunicação processual
 

Comunicação processual é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção. Ela é essencial à efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a este; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos pronunciamentos do juiz, a parte não saberia quando reagir a eles (o binômio ciência-reação, na composição do contraditório oferecido às partes). Para ter efetiva oportunidade de reagir, é preciso que o sujeito seja informado do ato e, para dar-lhe esse conhecimento, atuam-se os meios de comunicação processual.

No sistema do Código de Processo Civil são atos de comunicação processual a citação e as intimações, incluindo-se todas elas entre os atos essenciais a toda e qualquer espécie de processo e sendo indispensáveis qualquer que seja o procedimento adotado. Sem a citação, o sujeito sequer se torna parte no processo e, sem sê-lo, é absolutamente proibido impor-lhe os resultados deste. As intimações são muitas ao longo do procedimento e sem elas nenhuma conduta se exige da parte, nenhum ônus se impõe e nenhum prazo flui.

 A Lei do Mandado de Segurança emprega o vocábulo notificação para designar o que aqui é citação (lei n. 1.533, de 31.12.51, art. 7°-, inc. I). No sistema do Código, notificação não é ato de comunicação processual, mas um processo cautelar- onde a parte é intimada da notificação (art. 873 c/c 870).

A Lei do Mandado de Segurança emprega o vocábulo notificação para designar o que aqui é citação (lei n. 1.533, de 31.12.51, art. 72, inc. I). No sistema do Código, notificação não é ato de comunicação processual mas um processo cautelar - onde a parte é intimada da notificação (art. 873 c/c 870).
 

۩. Citação
 

Citação é o ato mediante o qual se transmite ao demandado a ciência da propositura da demanda, tornando-o parte no processo. Antes de citado, o sujeito indicado pelo demandante como réu ou executado é apenas parte na demanda, mas no processo não é: essa qualidade lhe é outorgada pela citação. Embora o processo já tenha existência jurídica desde o momento em que proposta a demanda, sem ela e portanto sem réu na relação processual, seriam ineficazes todos os atos que se realizassem e os seus efeitos finais.

A citação não tem portanto o efeito de proporcionar a formação do processo. Uma coisa é o dado puramente empírico e fenomenológico de um processo que existe e outra, a valoração política e jurídica desse processo como instrumento apto ou não a produzir os resultados do exercício da jurisdição. Sobre a relação processual, o efeito da citação consiste em completar sua estrutura tríplice, de modo que a partir dela o processo conta com os três sujeitos indispensáveis para a preparação válida e emissão eficaz do provimento jurisdicional esperado. Essa é a razão por que, não sem alguma impropriedade, falou a doutrina em formação gradual do processo.

Angular ou triangular, ao gosto de cada um. Essas possíveis configurações geométricas da relação jurídica processual são absolutamente indiferentes, quer no plano prático, quer mesmo no teórico.

Certamente influenciados pela grande importância dessa valoração, alguns mais exagerados chegaram a dizer que a citação seria uma exigência de direito divino. Chegou-se inclusive a rememorar a frase Adamo, ubi es? - com que o Criador, antes de punir Adão pelo pecado original, fez questão de convocá-lo diante de si para ouvir a sentença, embora soubesse muito bem onde ele estava, sem ter necessidade de perguntar onde estás, Adão?

Considerada toda essa importância política e sistemática da citação, solenemente a lei a declara indispensável para a validade do processo (art. 214, caput). À falta dela, o processo todo será viciado, inclusive o ato final consistente na sentença de mérito (processo de conhecimento) ou entrega do bem (execução). Mas, como a citação tem o objetivo de levar ao demandado o conhecimento da demanda proposta e do seu teor, a obtenção desse conhecimento por outro meio inequívoco supre sua falta e ela passa a ser dispensável (escopo realizado). Tal é a essência do disposto no § 1o do art. 214 do Código de Processo Civil, que constitui especificação da regra da instrumentalidade das formas (art. 244); são atos inequívocos, que dispensam a citação do demandado, a explícita declaração de estar ciente ou a própria oferta de resposta.

Não é juridicamente inexistente a sentença dada sem a citação do réu. Ela existe e produz efeitos, como o de autorizar a execução e a penhora, cabendo ao demandado o ônus de oferecer embargos com o fim de rescindir sua eficácia (art. 741, inc. I); uma sentença constitutiva, ainda com esse defeito, é suscetível de ser registrada no registro público (separação, divórcio, interdição) e o registro valerá enquanto a sentença não for desfeita por outro ato judicial; se apenas um dos litisconsortes passivos não houver sido citado e não sendo unitário o litisconsórcio, a sentença será de plena eficácia em face dos citados etc. A citação também não é pressuposto processual, porque o momento em que deve realizada é posterior à formação deste.

Por longeva tradição, no direito brasileiro a citação é ato realizado mediante ordem do juiz, o qual manda que esta se faça ou deixa de mandar, se for o caso de indeferir a petição inicial (arts. 284-285, c/c art. 295). Esse é o sistema da mediação, segundo qual entre o ato de propositura da demanda e a comunicação desta ao demandado insere-se o Estado juiz, já como sujeito processual e na direção do processo. No sistema da imediação inexiste a figura do juiz nessa fase introdutória do procedimento, sendo a citação feita pelos oficiais de justiça em atenção a requerimento que diretamente lhes endereça o autor.

É conveniente lembrar certas diferenças de caráter terminológico. No direito italiano, citazione não é o ato de comunicação ao demandado, mas a própria demanda inicial do autor, configurada na petição inicial. O ato de comunicação chama-se notificazione. Por sua própria natureza, o ato de propor a demanda é sempre um convite ao litígio, endereçado ao adversário; no direito alemão esse ato chama-se Ladung, que significa convite e, entre os romanos, havia a in jus vocatio, que se resolvia em um chamamento do réu perante o pretor. Nos sistemas europeus da imediação o convite vai diretamente ao demandado, sem participação do juiz; no sistema brasileiro da mediação, por ordem deste.

O Código de Processo Civil define a citação como o "ato com que se chama ajuízo o réu ou o interessado, afim de se defender". O vocábulo réu está nesse texto por demandado, abrangendo não só aquele em face do qual foi proposta a demanda em processo de conhecimento (réu), como também o sujeito passivo da execução (executado). Interessado é o nome que o Código dá aos sujeitos dos processos de jurisdição voluntária (art. 2).

A citação não é feita, como equivocadamente diz o art. 213, para que o réu se defenda, mas simplesmente para dar-lhe ciência da causa e torná-lo parte.

Se ela se destinasse a mandar que o demandado fizesse alguma coisa, a definição ali contida seria adequada exclusivamente ao processo de conhecimento de procedimento ordinário, porque:

a) na execução o devedor é chamado a pagar ou indicar bens a serem penhorados, a cumprir a obrigação de fazer ou de não-fazer etc. (arts. 632, 652) e não para defender-se;

b) no processo monitório chama-se o réu a pagar dinheiro ou a entregar o bem móvel indicado no documento que o autor apresentou (art. 1.102-b);

c) no procedimento sumário, para comparecer à audiência e dela participar, mas não apenas oferecendo resposta à inicial (art. 277);

d) na ação de consignação em pagamento, para receber o dinheiro ou coisa depositada, ou defender-se no caso de recusa a fazê-lo (art. 893, inc. II) etc. Na realidade, essas conclamações afazer alguma coisa não são efeito da citação, mas de uma intimação que sempre a acompanha. Intimação é, por definição legal, o ato com que se dá ciência de atos processuais a alguém, `para que faça ou deixe de fazer alguma coisa " (art. 235).

A uma interpretação inteligente transparece logo que esse efeito de chamar a defender-se, a nomear bens à penhora, a pagar no processo monitório, a comparecer à audiência do procedimento sumário, a levantar bens etc., é gerado pela intimação que acompanha a citação, não por ela própria. Faz parte da intimação, e não da citação, a advertência de que, não apresentada a defesa oportunamente, o réu suportará o efeito da revelia (art. 285).

Caso seja omitida, não flui o prazo para a defesa nem o réu se reputará revel, mas nem por isso ele se considera ainda fora da relação processual: apesar de irregular a intimação a defender-se no procedimento ordinário ou a comparecer à audiência do sumário, produzidos estão os efeitos substanciais e processuais da litispendência em relação a ele, a quem não é lícito alegar ignorância da existência do processo (arts. 219 e 263).

Quando algum evento especial ocorre e é preciso dar nova ciência do demandado que já fora citado, não se faz nova citação: repete-se apenas a intimação. Várias hipóteses de ocorrência não rara na experiência processual ilustram esse pensamento: a) desistindo o autor da ação em relação a um réu ainda não citado, o outro, que já o fora, é somente intimado (e não citado outra vez), para que comece a fluir o prazo para a resposta (art. 298, par.); b) se o juiz altera o dia e hora para a audiência no procedimento sumário, as partes são intimadas e não é o caso de citar novamente o réu; c) se na ação de consignação em pagamento o autor vier a complementar o depósito, disso o réu será intimado e não novamente citado etc. Nem é tão difícil fazer essa abstração mental e perceber que na unidade formal de um só ato existem na verdade dois atos processuais (citação e intimação).

Implementada a estrutura tríplice da relação jurídica processual pela citação, a ela o réu estará integrado até ao fim e essa é a razão por que se costuma dizer que a citação vale para todo o processo. Não é como as intimações, que se destinam ao conhecimento de determinado ato e realização de determinada conduta específica. Fala-se também em citação inicial, o que é uma redundância porque o momento da citação é somente aquele, logo depois da propositura da demanda e antes dos possíveis comportamentos esperados do demandado.

A citação deixa de ser inicial, somente quando feita a algum sujeito que deva integrar-se à relação processual já no curso do procedimento, como se dá nos casos de denunciação da lide, de chamamento ao processo, de litisconsorte necessário que o juiz mandou incluir neste etc. Deixa também de ser propriamente inicial quando por erro houver sido omitida a citação de um réu indicado na demanda e em algum momento o juiz ou uma das partes se apercebe da omissão.

Feita a citação (com a intimação que a acompanha), algum ônus está sendo imposto ao demandado - seja o de apresentar resposta no prazo (procedimento ordinário), ou o de comparecer com defesa à audiência (procedimento sumário), ou o de nomear bens à penhora sob pena de fazê-lo o credor (art. 657, 22 parte), ou o de pagar ou embargar o mandado monitório sob pena de execução (art. 1.102-c) etc. É variável o conteúdo desses ônus segundo a espécie de processo ou tipo de procedimento, bem com as conseqüências do descumprimento de cada um - mas todos eles são inerentes à condição de demandado, que sem a citação não existe.
 

۩. Intimações
 

"Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa " (CPC, art. 234). O pronome alguém, contido no art. 234, indica não somente as partes mas também os auxiliares da Justiça e terceiros que de algum modo devam realizar atos no processo. Há casos em que a intimação simplesmente dá ciência de algum ato e outros em que, além da ciência, contêm um comando a ser cumprido.

Às partes são corriqueiramente apresentados, pela via das intimações, os atos realizados pelo juiz (decisões em geral), por um auxiliar da Justiça (perícias, partilhas) ou pelo adversário (a própria demanda inicial, juntada de documentos, interposição de recursos etc.). Assim são as intimações, quando portadoras de mera ciência. Essas intimações criam ônus e fazem fluir prazos, mas não geram deveres.

Ao intimar as partes de que a sentença foi proferida, o juízo não está emitindo um comando ao vencido para que recorra, mas simplesmente proporcionando-lhe oportunidade de fazê-lo; o recurso é uma faculdade que o vencido tem e ele a exercerá segundo sua própria e legítima decisão. A intimação do recurso interposto pelo vencido também não contém comando a responder, mas informação para que o vencedor responda, querendo.

A estrutura da intimação torna-se complexa quando ela leva ao sujeito, além do conhecimento de um ato judicial que lhe ordena uma conduta, o comando a realizar essa conduta. É o que se vê na intimação de testemunhas a comparecer e depor, de peritos a realizar seu trabalho e, em alguns casos, às próprias partes, para que cumpram deveres.5 Hipótese importantíssima é a intimação a cumprir o comando contido na condenação por obrigação de fazer ou de não-fazer (art. 461, §§: infra, n. 919); assim também a que se faz ao executado para que cesse a resistência ilícita em caso de contempt of court (art. 601).

Não gera deveres, mas ônus, a intimação da parte a providenciar a citação de litisconsorte necessário ou mesmo a prestar depoimento pessoal (arts. 47, par. e 342); elas sofrerão as conseqüências de eventual descumprimento, mas este não é considerado um ilícito.

O dever ou o ônus de comparecimento só se impõe quando a pessoa houver sido intimada com a antecedência mínima de vinte-e-quatro horas, salvo se a lei dispuser especificamente de modo diferente em relação a algum caso em particular (art. 192) - para mais ou para menos. Ao juiz pode ser lícito fixar prazos mais amplos que os da lei, não porém mais breves (salvo casos excepcionalíssimos, de extrema urgência).

Fonte: http://xoomer.alice.it/direitousp/curso/dina51.htm

Imagem Fonte: i.domaindlx.com

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1 comentário(s)

  • professorbacchelli Seg 17 Ago 2009 22:00
    Que bom que gostou Mara. obrigado pela visita. Abraços


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