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A Falência e a Recuperação Judicial  (Noções de Legislação Tributária e Comercial) escrito em sexta 26 setembro 2008 17:18

falência, recuperação judicial

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, A Falência e a Recuperação Judicial

FALENCIA

 

É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa.

 

A falência é um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade econômica sob forma de empresa, em relação ao tratamento das demais pessoas.

 

Com isso a empresa tem a oportunidade de requerer a recuperação da empresa, podendo assim reorganizar sua empresa, de acordo com o plano homologado judicialmente. Podendo o empresário postergar o vencimento das obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal.783 CPC

 

Extinção das obrigações – o devedor empresário em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio  de mais de 50% após a realização de todo o ativo. Assim um empresário que entra em falência com um patrimônio de valor superior a 50% de seu passivo poderá obter a declaração de extinção das obrigações logo após a realização de seu ativo e rateio do produto apurado. Ainda que em seguida reconstrua seu patrimônio não poderá ser cobrado.778 CPC

 

Para que se instaure a falência é necessária a concorrência de três pressupostos que são insolvência, devedor empresário, e sentença declaratória de falência.

 

Assim se um empresário tiver impontualidade injustificada em uma obrigação liquida, ou seja representada por um título executivo judicial ou extrajudicial, a impontualidade é caracterizada por um dos títulos mencionados.

 

A prova da impontualidade é o protesto do título. E só se caracteriza a impontualidade se o valor do título em atraso for de pelo menos 40 salários mínimos, para valores inferiores a esses o credor poderá executar mas não pedir a falência, porém credores cujos débitos não somam a quantia para requerer a falência podem se reunir em litisconsórcio com outros credores para que somando seus títulos alcancem esse valor.

A exceção a essa regra é a execução frustrada com a inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens a penhora, nesse caso a execução deve ser encerrada para que o credor fique munido de certidão que ateste a tríplice omissão, nesse caso não precisa estar protestado e pode ter valor inferior ao limite permitido.

 

Estará ainda praticando atos de falência os empresários que:

 

a)                              liquidação precepitada – emprega meios ruinosos para realizar pagamento, de forma abrupta, como empréstimos a juros excessivos ou venda de materiais indispensáveis ao seu funcionamento.l

b)                              negocio simulado – tenta fraudar credores por meio de negocio simulado.

c)                              Alienação irregular de estabelecimento – aliena seu estabelecimento sem o consentimento dos credores.

d)                              Simulação de transferência de estabelecimento.- muda o local de seu estabelecimento.

            e)              Descumprimento do plano de recuperação judicial

Imagem Fonte : www.pstu.org.br

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