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Competência da Justiça (federal e estadual)  (Estágio I) escrito em segunda 02 março 2009 10:20

competência, federal, justiça

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Competência da Justiça (federal e estadual)

Bem, meus caros do 7NA, algumas dificuldades surgiram em razão do caso apresentado. Uma dessas dificuldades foi em relação a competência.

Para enfrentar essa dificuldade se faz necessário a leitura do texto abaixo, bem como as matérias de direito administrativo I que você encontram aqui no blog sob o tema "desconcentração e descentralização" e "Administração Pública Indireta"

Lembre-se a Agência (ANTT) está ligada ao Ministério do Transporte (órgão da Administração Pública Direta).

Também se faz necessária a leitura e compreensão do artigo 109 da C.F.

 

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA NO

              DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

 

Castro Filho*

 

SUMÁRIO: 1 ‑ Introdução. 2‑ Competência em matéria civil. 2.1 ‑ Competência da Justiça Federal. 2.2‑ Competência da justiça estadual. 3‑ Determinação da competência. 3.1‑ Competência em razão do valor da causa. 3.2‑ Competência em razão da matéria. 3.3‑ Competência funcional. 3.4 ‑ Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da competência. 7 ‑ Conclusão.

 

 

 

1 ‑ Introdução.  Hoje não mais se justifica confundir, como outrora, os conceitos de jurisdição e competência.

 

Jurisdição é uma função pública, realizada por órgão do Estado, em consonância com os ditames legais, através da qual e por ato de juízo, determina‑se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, por decisões com autoridade de coisa julgada.

 

Já a competência é o critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativos ao desempenho da jurisdição.

 

Todo juiz é dotado do poder de solucionar litígios. Em nome do próprio Estado, está dotado de poderes para fazer a entrega da prestação jurisdicional. Exatamente esse poder de dizer o direito, esse poder de solucionar conflitos é a jurisdição. Ora, em sendo assim, todo juiz, a partir do momento em que toma posse, se reveste de poder jurisdicional. Só que há uma espécie de compartimentalização. Esse poder fica mais ou menos delimitado. Não pode um juiz de um estado, por exemplo, exercitar sua jurisdição noutro estado ou no Distrito Federal.

 

Pode‑se afirmar, então, que a competência nada mais é que a medida da jurisdição. Todo juiz  tem jurisdição, entretanto, só pode exercitá‑la em  determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência, que é a determinação do âmbito de atuação dos órgãos encarregados das funções jurisdiconais. Daí concluir‑se que a jurisdição é inerente à atividade de todo o juiz, mas nem todo juiz tem poderes para julgar todos os litígios em todos os lugares. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê‑lo validamente.


A distribuição da competência é feita, no Brasil, a partir da própria Constituição Federal, que a atribui:

 

a) ao Supremo Tribunal Federal (art. 102);

b) ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105);

c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109 )                                                                     

d) às justiças especiais:

  . Eleitoral;

  . Militar;

  . Trabalhista;

e) à justiça estadual.

 

A competência da justiça estadual é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais, pertencerá aos órgãos jurisdicionais estaduais, tanto na área civil como nas outras áreas.

 

No Brasil, de acordo com a Constituição, temos várias justiças, cada qual com órgãos superiores e inferiores, para que se possa cumprir o chamado duplo grau de jurisdição. São órgãos inferiores as varas, as comarcas e as seções. Os de segundo grau são os tribunais, geralmente estaduais ou regionais federais. Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. Todos eles com sua competência específica.

 

2 ‑ Competência em matéria civil. A competência em matéria civil é residual. Resulta da exclusão das matérias atribuídas a outras "justiças", especiais ou não. Por exclusão, o que não for penal, o que não for eleitoral, não for militar nem trabalhista, será civil. De sorte que na civil se integram também aquelas matérias de natureza constitucional, administrativa, comercial, tributária. Tudo é considerado como da jurisdição civil, da competência de juízo cível. A competência, nesses casos, está afeta tanto à Justiça Federal quanto a justiça estadual.

 

2.1 ‑ Competência da Justiça Federal. É definida pela própria Constituição da República. Pode ser competência ratione personae (art. 109, incisos I, II e VIII) e competência ratione materiae (art. 109, incisos III, X e XI). Como se vê, Justiça Federal não é justiça especial, é também justiça comum, é justiça ordinária, assim como a justiça estadual.

 

2.2 ‑ Competência da justiça estadual. A ela pertence tudo o que não estiver afeto às outras "justiças". Por exceção, o que não for da justiça especial nem da federal, a competência será da justiça estadual. Mesmo algumas causas, que, por sua natureza, seriam da justiça federal, são cometidas pela Constituição da República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho.

 

3 ‑ Determinação da competência. Há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial. Para determinação da competência, internamente, devem ser observados os seguintes critérios:

a) objetivo: funda-se no valor da causa, natureza da ação ou qualidade da parte;

b) funcional: orienta‑se pelo foro e juiz (no primeiro grau) e no segundo, tribunal, câmara, relator. Regulam as atribuições dos diversos órgãos e seus componentes, como, no primeiro grau, qual o foro ou qual o juiz; no caso de tribunal, qual a câmara, o relator, qual a turma ou a seção. É a chamada competência funcional, que se estabelece de acordo com a função;

c) territorial: tem por base o domicílio da parte, a localização da coisa ou o local do fato. Também conhecida como competência de foro, refere‑se aos limites territoriais de atuação de cada órgão.

 

3.1 ‑ Competência em razão do valor da causa. Ressalvados os casos expressos no Código, o valor da causa é regulado por lei local, uma lei de organização judiciária estadual (ou distrital, se de Brasília), votada, portanto, pela assembléia estadual e com sanção do chefe do executivo. Essa lei é proposta pelo Poder Judiciário, não tendo autorização constitucional outra fonte que não seja o tribunal respectivo. Nesses casos de lei de organização judiciária, participam os três poderes. Elaborado o projeto de lei pelo Judiciário estadual, a Assembléia Legislativa ou Chefe do Executivo não poderão ampliá‑lo. Poderão negar‑lhe aprovação em parte ou até totalmente, não, alterá‑lo, por faltar‑lhes legitimidade.

 

Diz o artigo 258 do Código de Processo Civil que "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259).

 

De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.

 

A atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais.

 

3.2 ‑ Competência em razão da matéria. Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local.

 

Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração também a Constituição. Primeiro, deve‑se verificar a qual justiça estaria afeta a questão, pois, às vezes, a matéria é de natureza tal que a competência é da Justiça Federal ou de uma justiça especial, qual seja, trabalhista, eleitoral ou militar. Então, antes, em se tratando de competência em razão da matéria, faz‑se necessário verificar a que justiça pertenceria a matéria.

 

Vencida essa primeira fase, e determinado o território, é que se faz a distribuição, agora sim, em relação à matéria propriamente dita (família, falência, execução, registros públicos).

 

É de se ter presente que determinadas causas, como as que se referem à capacidade das pessoas, só podem ser decididas por “juízes de direito”, isto é, aqueles que reúnem os predicativos de inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos.

 

3.3 ‑ Competência funcional. Diz respeito à distribuição das atividades Jurisdicionais entre os diversos órgãos que podem atuar no processo.

 

Pode ser classificada:

 

a) pelas fases do procedimento;

b) pelo grau de jurisdição;

c) pelo objeto do juízo.

 

Pelas fases do procedimento. Depende do caso concreto, quando mais de um órgão jurisdicional pode atuar no processo nas suas diferentes fases. Por exemplo, execução num juízo, penhora noutro. Muitas vezes, o bem que a ser penhorado, que vai ser confiscado para garantia do débito, não se encontra na mesma comarca do juízo da execução. Neste caso, se faz a penhora através de carta precatória. Às vezes, também, no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produção de prova em uma outra comarca, o que pode ser feito através de carta precatória. Tem‑se aí uma diversidade de competência.

                                                                                                                                 

Pelo grau de jurisdição – Verifica-se nos casos de competência hierárquica, podendo acontecer nas hipóteses de competência originária, como no da ação rescisória ou então em casos de competência recursal.

 

Pelo objeto do juízo. Pode ocorrer, exemplificadamente:

 

a) no 1º grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro.

 

b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os incidentes de inconstitucionalidade só podem ser decididos pelo órgão maior do tribunal.        Diferente

seria se a suscitação se desse no primeiro grau. Se numa determinada causa, o autor ou réu questionar a constitucionalidade do ato originário objeto  daquela ação, o juízo monocrático poderá sozinho resolver a                                                                     questão e dizer se se trata de ato inconstitucional

ou não, de lei inconstitucional ou não. No tribunal, curiosamente, um dos seus membros não  pode fazê‑lo. Nem o próprio órgão. Em sede de colegiado, só o      órgão

maior pode declarar a inconstitucionalidade incidental, que é a chamada inconstitucionalidade "incidenter tantum ".

 

3.4 ‑ Competência territorial. A competência territorial é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais tendo em consideração a divisão                                    do próprio território.

No que concerne à Justiça Federal, que também é justiça         comum, o País é divido em

regiões, que, por sua vez, se dividem em seções.       Os estados se dividem em comarcas.

Nem todos os municípios são sedes de comarca, mas todos os municípios brasileiros pertencem a uma determinada                                  comarca. A competência territorial é atribuída a diversos

órgãos jurisdicionais       levando‑se em consideração a divisão do território. É a chamada

competência de foro. No que concerne à justiça comum, pode ser federal ou estadual.

 

A Justiça Federal é constituída por Tribunais Regionais Federais         e

seções, enquanto a justiça estadual, sob o ponto de vista territorial, está classificada em tribunais e comarcas.

 

Os tribunais dos estados, os tribunais de justiça, como são denominados, existem em todas as capitais, inclusive no Distrito Federal. Mas, em alguns estados (hoje são apenas três: São Paulo, Minais Gerais e Paraná), há também tribunais de alçada, que são igualmente tribunais de segundo grau. E as comarcas, com uma única ou com várias varas, estão espalhadas por todo o País, em todos os estados, abrangendo todos os municípios.

 

4. Das diversas espécies de foro. No Brasil, temos duas espécies de foro: o comum ou geral e o especial.

 

Comum ou geral,  é aquele determinado por exclusão, geralmente pelo

domicílio do réu. Essa é a regra geral. Por isso é chamado de foro comum ou foro geral.

Dentro ainda do foro comum ou geral, há uma outra modalidade, que é o foro subsidiário ou supletivo. Verifica‑se nos casos de domicílio múltiplo ou, então, quando incerto ou ignorado o local de residência ou de domicílio do réu.                                                                                                                         

 

Foro especial,  tem sua divisão submetida a certos critérios como matéria, pessoa e local. Daí a competência ratione materiae, ratione personae ou ratione loci.

 

O foro da situação da coisa é o chamado forum rei citae. Destina-se às ações reais imobiliárias. O foro do último domicílio do morto é o competente para os casos de inventário e partilha, herança e testamentos.

 

O foro da União, na condição de autora, é o do domicílio do réu. A União não têm, nesse caso, privilégio de foro. O foro é o comum, do domicílio do réu. Na condição de ré, o foro poderá ser o DF, o próprio domicílio do réu, o local do ato ou do fato litigioso ou o local onde se encontrar a coisa litigiosa.

 

Já o foro ratione personae é aquele estabelecido em consideração à própria pessoa. Assim competente é o da residência da mulher, seja ela autora ou ré, nas ações de separação ou anulação de casamento. No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança.

 

As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não tem foro privilegiado. É o comum, do domicílio do réu. Todavia, como ré, será o de sua própria sede ou o da agência ou da sua sucursal, neste caso, em referência às obrigações contraídas pela agência ou pela sucursal.                      

 

As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual, quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.

 

O foro ratione loci, em regra, como o próprio nome o diz, é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Pode ser também do local do próprio ato ilícito, em se tratando de ação de reparação de dano, ou do domicílio do réu ou do próprio autor.

 

5 ‑ Classificação da competência. Divide‑se em absoluta e relativa.

 

A absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição.

 

A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência. É relativa a competência em razão do valor e do território, isto é, quando não envolver questão inerente à matéria ou à hierarquia. Em sendo relativa, poderá ser alterada, seja por vontade das partes ou por conexão ou continência. Em causas que envolvam direitos reais imobiliários, quando for parte a União, ou nas ações de falência, embora relativa a competência territorial e, portanto, passível de prorrogação, nesses casos ela é imodificável.

 

6‑ Prorrogação da competência. Pode ocorrer por força de lei ou por vontade das partes. Prorroga‑se por força de lei, nos casos de conexão ou continência. São os casos de prevenção. Diz o Código de Processo Civil brasileiro:

 

"Art. 103. Reputam‑se conexas, duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir."

 

"Art. 104. Dá‑se a continência entre duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras."

 

Há, portanto, considerável diferença entre conexão simples e a conexão qualificada. A conexão qualificada, que está no art. 104, difere da conexão que está no artigo 103, porque é mais abrangente. Por isso se chama continência. Na continência, há, também, a necessidade de identidade de partes. Porém, seja continência ou conexão, uma e outra são causas de prorrogação da competência.

 

A prorrogação por causa voluntária decorre de ato de vontade das próprias partes. Isso se dá, por exemplo, nos casos de foro de eleição. As próprias partes, voluntariamente, convencionam o foro. Mas só nos casos em que a competência for relativa e desde que não incidam as três exceções faladas acima: casos em que a União for parte, nas hipóteses de ação real imobiliária e nos casos de ação de falência. Ressalvadas essas três exceções, sempre que a competência for relativa, as partes poderão dispor a respeito.

 

É de se ressaltar ainda que a prorrogação voluntária pode‑se dar não só por eleição de foro, mas também, por falta de oposição de exceção. Por se tratar de competência relativa, proposta a ação, ainda que não seja no foro competente, citado o réu, se ele nada alegar, prorroga‑se para esse juízo a competência, desde que não incida, claro, quaisquer daquelas três ressalvas.

 

7 ‑ Conclusão. Em resumo, como se pode verificar por essas rápidas observações, não é o atual Código de Processo Civil brasileiro excessivamente exigente em matéria de competência. É até bastante liberal quando se cuida de competência relativa, admitindo, na grande maioria dos casos, até seja ela prorrogada.

 

É oportuno acrescentar que, em se tratando de incompetência absoluta, se acusada pelo réu, deve ser alegada como preliminar da contestação; se se cuidar de incompetência relativa, poderá ser alegada por qualquer das partes através de um incidente denominada exceção de incompetência do juízo.

Fonte : www.stj.gov.br

 

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