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Cargo, emprego e função administrativa  (Direito Administrativo I) escrito em segunda 04 maio 2009 14:38

cargo, emprego, função

Blog de professorbacchelli :Professor Bacchelli, Cargo, emprego e função administrativa

CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Para entender e distinguir essas expressões, necessário se faz entender a Administração pública em seus três níveis :

 

  1. Pessoas jurídicas ( União, Estados e Municípios )
  2. Órgãos ( Ministérios, secretarias e suas subdivisões )
  3. Servidores Públicos
    • Ocupam cargos; ou
    • Empregos; ou
    • Exercem função.

 

As competências previstas na Carta Magna para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, que dispõem de um determinado números de cargos, sempre criados por lei, que lhe confere :

 

  • Denominação;
  • Atribuição;
  • Padrão de vencimento e remuneração

 

Todavia, como a Constituição de 88 passou a aceitar a possibilidade de contração de servidores sob o regime da legislação trabalhista (CLT), passou-se a distinguir os servidores contratados sob esse regime como ocupantes de emprego público e os servidores sob o regime estatutário, ocupantes de cargo público.

 

Ainda antes da CF/88, a função abrangia pelos menos duas modalidades :

 

  • Chefia, direção e assessoramento
  • Serviços interinos, temporários

 

Hoje, o servidor estatutário ou celetista ( que exerce cargo ou emprego ), pode exercer também função, desde que em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e por prazo determinado.

 

São os casos do artigo 37, IX, da CF – contratação temporária, ou mesmo do inciso V, do mesmo artigo, nos casos de função de confiança, correspondente a chefia, direção ou assessoramento para qual não foi criado cargo.

 

O exercício da função não exige concurso público (só para investidura em cargo ou emprego), art. 37, II, CF.

 

Regime jurídico do servidor

 

A CF/88, em atendimento ao princípio da igualdade estabeleceu regime jurídico e de remuneração único para os servidores da Administração Direta e Indireta, conforme seu artigo 39, § 1º.

 

A Emenda Constitucional 19/98, trouxe alteração nesta regra e determinou que cada esfera do governo teria liberdade para adotar o regime, estatutário ou contratual, exceto nas carreiras institucionalizadas (Magistratura, MP, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria e Polícia), além de cargos efetivos, como nos casos do art. 247, da CF.

 

Remuneração e subsídio

 

Com a EC 19/88 ficou estabelecido dois sistemas remuneratórios para os servidores :

 

  • Remuneração ou vencimento : que compreende uma parte fixa e uma variável, composta de vantagens pecuniárias de variada natureza;
  • Subsídio : constituído de parcela única, impedido de receber vantagens pecuniárias variáveis.

 

Por força da EC 19/88 são obrigatoriamente remunerados por subsídios :

 

  • Agentes políticos;
  • Membros do MP
  • Integrantes da Advocacia Geral, Procurados dos Estados e Defensores Públicos;
  • Ministros do Tribunal de Contas da União;
  • Policiais.

 

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